DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 22 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 22 DE JULHO DE 2024
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, com fulcro no art. 11 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, fundamentada no Voto DGS - 047, de 22 de julho de 2024, e no que consta do
processo nº 50500.156356/2024-10, delibera:
Art. 1º Aprovar o Edital de Concessão nº 3/2024 e seus anexos, para
concessão do Sistema Rodoviário composto pela BR-262/MG, com início no
entroncamento com a BR-381(C) em Betim e final no entroncamento com a BR-
050(A)/464(A) em Uberaba. A extensão total deste lote rodoviário é de 438,900 km.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de
Concessão nº 3/2024, para concessão do sistema rodoviário da rodovia BR-262/MG.
Art. 3º Determinar que o Edital de Concessão supramencionado e seus
anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br .
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral