DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 20 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 20 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013590/2024-18, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.377/0001-31,
constante no Termo de Autorização nº 2.062-ANTAQ, de 15 de maio de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto

Empresas citadas