DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 20 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 20 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013470/2024-11, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário
individual Z ALFAIA DA COSTA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.907.405/0001-90, constante no
Termo de Autorização nº 1.704-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto