DECISÃO SUROD Nº 345, DE 8 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 345, DE 8 DE JULHO DE 2024
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria nº
105/2021 do Ministérios dos Transportes, para fins
de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela
AutoPista Régis Bittencourt S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.155375/2024-29, cujo escopo é a aprovação de enquadramento de projeto para fins
de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- Reidi pela AutoPista Régis Bittencourt S.A., decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal
do Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo
Decreto Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela AutoPista Régis Bittencourt S.A.
Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes
nº 105/2021, de 19/08/2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a
suspensão prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art.
6º, do Decreto nº 6.144, de 2007; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado,
quando couber.
Art. 3º Declarar que o contrato da AutoPista Régis Bittencourt S.A tem como
objeto social único e exclusivo a concessão para exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível
de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no
PER, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos
estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS