ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 22 DE JULHO 2024 (parte 3 de 3)

2600 MM 30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2600 MM-30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2600 MM-B
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2650 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2700 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2700 MM-B
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2700 MM -30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2710 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2710 MM-30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2730 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2730 MM-30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2750 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2750 MM 30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2800 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2800 MM-30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2850 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2900 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2900 MM-30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
2900 MM-30B
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
3000 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X
3050 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 12,5 1200
X2400 MM- 30
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 15 1200 X
1800 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 15 1200 X
2400 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 15 1200 X
2600 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 15 1200 X
2800 M
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 15 1200 X
2800 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 15 1200 X
2800 MM-26
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA GESSO ST BR 15,0 1200 X
2700 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA PERFORMA RU 12,5
1200X1800M SA
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA PERFORMA RU BR 12,5
1200X1800
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA PERFORMA RU BR 12,5
1200X2700
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA PERFORMA RU BR 12,5
1200X2730 MM
.Industrialização .68091100 .0,00%
. .PLACA PERFORMA RU BR 12,5
1200X2900
.Industrialização .68091100 .0,00%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 13/2024, de 07 de junho de 2024, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão
ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará
responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 20, de 07 de junho
de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos
fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso,
nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os
interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n°
10271.176816/2023-71.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota
zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação,
sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência
do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato
não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n°
1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR