ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 22 DE JULHO 2024 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 22 DE JULHO 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 138.240 (Cento e trinta e oito mil, duzentos e
quarenta) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior,
à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .138.240
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10265.377972/2022-56, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data
de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025,
o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo
estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ
sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente
às aquisições junto ao estabelecimento da empresa HENKEL LTDA., inscrito no CNPJ sob nº
02.777.131/0034-73, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados
no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B,
conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte
substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .LIOFOL 6850 .3907.99.91 .3,25%
. .LIOFOL 3752 .3909.50.11 .3,25%
. .LIOFOL LA 3748 .3909.50.11 .3,25%
. .ADESIVO LIOFOL LA 6201 .3907.99.91 .3,25%
. .ADESIVO LIOFOL LA 3824 DR .3909.50.11 .3,25%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE MARATA
100
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO 100 .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE
MARATA250
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO
250
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,5 IMP COLORIFICO
97
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,5 IMP CONDIMENTO
97
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 42,2X6,5 IMP CUSCUZ 1
KG
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP
FLOCAO500GR
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP CUSCUZ
500G
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 34X6,0 IMP
COLORIFICO497
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP CANELA
CASCA
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA BOLO SABOR CHOCOLATE 450 G
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO CARNE FLOW PACK (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO CARNE
SECUNDAR(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA FUBA DE MILHO MARATA 500
43X7,5
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CREME DE MILHO MARATA 500
43X7,5
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRAO GALINHA (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 200GR
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 400GR
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACAR GALINHA
68,4X5,5(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO ARROZ FLOW PACK (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO SALADA FLOW PACK
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO MASSAS MOL FLOW
PACK(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO FRANGO FLOW
PACK(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ
SECUNDA(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
DIA 7 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
20 - Processo nº: 10972.720005/2019-37 - Recorrente: JUAREZ DE OLIVEIRA
RABELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
21 - Processo nº: 10340.720121/2020-26 - Recorrente: LEONARDO WALTER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
22 - Processo nº: 18470.730525/2019-11 - Recorrente: ADALBERTO SALGADO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10437.720703/2020-33 - Recorrente: GIOVANNI MARINS
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
24 - Processo nº: 10437.720360/2015-40 - Recorrente: TATIANA CHAVES
SUASSUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
25 - Processo nº: 11020.738282/2019-18 - Recorrente: JOAO CARLOS DE
FIGUEIREDO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
. .BOBINA SACHE TEMPERO SALADA
SECUNDA(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO FRANGO
SECUNDA(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO MASSAS
SECUNDA(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO FEIJAO FLOW PACK (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO FEIJAO
SECUNDA(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRAO CARNE (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA MACARRAO GALINHA CAIPIRA (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRA CARNE
68,4X5,5(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MAC G CAIPIRA
68,4X5,5(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR LARANJA 450G
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR COCO 450 G
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SB MILHO VD 450G
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR FESTA 450G
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG REQUEIJAO 45G 34X4,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG PRESUNTO 57G 34X4,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG Q PARMESAO 45G
34X4,2(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG QUEIJO SUIÇO 45G
34X4,2(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG SALSA E CEB 45G 34X4,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP PIMENTA GRAO 78,4X5,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP PIMENTA EM PO 78,4X5,2
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP CANELACHINA PO 78,4X5,2
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP CONDIMENTO 497 34X5,2
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR AIPIM 450G
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP NOZ
MOSCADA
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 1KG (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG REQUEIJAO 20GR 34X4,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG QUEIJO PARM 20GR- LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG QUEIJO SUIÇO 20GR 34X4,2
LAM
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG PRESUNTO 20GR 34X4,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SALG SALSA CEBOLA20GR
34X4,2(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRA GALINHA
10X5,1(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRAO CARNE
10X5,1(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CAFE MARATA 500 34,4X6 LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA COLORIFICO S/SAL 97G 22X5,5
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PIPOCA PRONTA TRADICIONAL
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP FOLHA LOURO 22X5,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP CRAVO INDIA 22X5,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP OREGANO 78X5,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP BICARBONATADO 78X5,2(LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP MANJERICAO 78X5,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP SALSA DESIDRATADA
78X5,2(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA BOLO TIPO BROWNIE .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ESP MANJERONA 78X5,2 .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOA TORRADA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONES .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E
SALGADO
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM CASTANHA DE CAJU TORRADA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM MIX NUTS .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP COMINHO EM PO 78X5,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP GENGIBRE MOIDO 78X5,2
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA IMP LOURO EM PO 78X5,2 (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA PIPOCA MARATA 500G-LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CANJICA AMARELA 500G-LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CANJICA BRANCA 500G-LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA CANJIQUINHA XEREM 500G-LAM .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE G CAIPIRA IMAR (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MAC CARNE IMAR (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MAC GALINHA IMAR (LAM) .Industrialização .3920.20.19 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 11, de 07 de junho de 2024, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 18, de 07 de junho de
2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos
geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a
correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10265.377972/2022-56.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou
à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos
termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal
conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 19, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
n° 10271.130142/2022-88, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a
data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia
31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n°
1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição
de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da
empresa TERPHANE LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 02.429.732/0001-27, este na
condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem
utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do
contribuinte substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .POLIESTER 32.21/12 MET.800 MAX/12 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER LARG 710 MAX 12 MAT .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 930MM - MAX/12 - MET .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 620MM MAX/12 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 680X12 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 880X12 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 710X12 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER CRISTAL 10.51 860X12 MICRA .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 810X12MICR .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 640X12 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME PET MAX METAL 560X12 MICRAS .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 680 X10 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 770X10 MICRA .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 750X10 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 810X10 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 860X10 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME POLIESTER 10.51 CRISTAL 880X10 .3920.62.19 .9,75%
. .FILME PET METAL MAX 1.220MM X 12 MICRAS .3920.62.19 .9,75%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE MARATA
100
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO
100
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE
MARATA250
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO
250
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,5 IMP COLORIFICO
97
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,5 IMP
CONDIMENTO 97
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 42,2X6,5 IMP CUSCUZ 1
KG
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP
FLOCAO500GR
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP CUSCUZ
500G
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 34X6,0 IMP
COLORIFICO497
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP CANELA
CASCA
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP NOZ
MOSCADA
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA BOLO SABOR CHOCOLATE 450 G
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO CARNE FLOW PACK
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO CARNE
SECUNDAR(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 200GR
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 400GR
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE MACAR GALINHA
68,4X5,5(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO ARROZ FLOW PACK
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO SALADA FLOW PACK
(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO MASSAS MOL FLOW
PACK(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA TEMPERO FRANGO FLOW
PACK(LAM)
.Industrialização .3920.20.19 .9,75%
. .BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ