ATO Nº 10.700, DE 18 DE JULHO DE 2024 Processo: 53578.002232/2023-29 Extingue por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a VENINO DA SILVA MOURA NETO, CPF nº ***.317.612-**, e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada. SEVERINO JUNIO DE SANTANA Gerente Substituto
ATO Nº 10.700, DE 18 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/07/2024