ACÓRDÃO Nº 5899/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5899/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na concorrência eletrônica 90002/2024, com valor estimado de
R$ 3.991.327,22, realizada pelo município de Caetité/BA para contratação da construção
de terminal rodoviário no referido município, com recursos oriundos do contrato de
repasse 920661/2021, celebrado entre o Ministério do Turismo, com interveniência da
Caixa Econômica Federal, e o município de Caetité-BA.
Considerando a alegação da representante de que sua desclassificação no
referido certame foi feita em razão de sua proposta ter sido indevidamente considerada
inexequível;
Considerando que a comissão de licitação do município fez diligência junto à
representante, que apresentou resposta de forma intempestiva (peça 26, p. 2) e, ainda
assim, não aduziu elementos capazes de demonstrar a exequibilidade de sua proposta de
preço para a execução do objeto que seria contratado;
Considerando que o valor da proposta da representante, no montante de R$
2.788.723,07, é inferior a 75% do valor estimado pelo município de Caetité/BA, o que
respalda sua desclassificação conforme art. 59, §§ 2º e 4º, da Lei 14.133/2021 e item
7.9.3 do edital do certame;
Considerando que, conforme apontado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), não há plausibilidade jurídica nos
indícios de irregularidades apontados pela representante, uma vez que a desclassificação
de sua proposta não feriu dispositivos da Lei 14.133/2021 e do edital que regeu o
certame.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão,
bem como da instrução da unidade técnica (peças 29 e 30), à representante e ao
município de Caetité/BA.
1. Processo TC-015.322/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Caetité/BA.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Barbosa Freitas Cerqueira (OAB/BA 71.640),
representando DMKR Vitória Transportes e Edificações Eireli.