ACÓRDÃO Nº 5898/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5898/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba (TCE/PB) a este Tribunal a partir de denúncia impetrada junto ao TCE/PB em face
da prefeitura municipal de Coremas/PB, no exercício de 2020, sobre irregularidades na
dispensa de licitação 13/2020 feita por aquele município, relacionada à contratação de
ações de combate à pandemia Covid-19 com recursos federais.
Considerando a irregularidade examinada nos autos, relativa ao uso indevido
de dispensa de licitação para contratação de serviços não relacionados às medidas
emergenciais de combate ao coronavírus, e que não foi constatado sobrepreço,
superfaturamento e/ou dano ao erário decorrentes dessa irregularidade;
Considerando que a prefeita responsável pela assinatura do contrato 89/2020
e dos termos aditivos firmados faleceu em 2021 (peça 14), prejudicando, portanto, a
pretensão condenatória deste Tribunal, em face da natureza personalíssima da sanção
cabível no caso em exame;
Considerando que as irregularidades cometidas relacionaram-se ao uso de
recursos públicos federais para ações de combate à pandemia Covid-19, tendo seus efeitos
exauridos, não se justificando dar ciência ao município quanto a eventos futuros de
mesma natureza.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU,
e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peças 15 e 16),
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta
decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 15 e 16), ao Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba e ao município de Coremas/PB.
1. Processo TC-014.087/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Coremas/PB.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.