ACÓRDÃO Nº 5897/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5897/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por intermédio do Convênio 88/2012
(registro Siafi 776008/2012), que tinha por objeto o estabelecimento de cooperação
técnica e financeira mútua para execução de ações de qualificação social e profissional no
âmbito do Sistema Nacional de Emprego, no município de Maringá/PR, com previsão de
atender 445 educandos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos (peças 149-
152), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões condenatória e ressarcitória no processo, arquivar os autos e
encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e
do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao município de Maringá/PR
e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-032.131/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Maringá/PR (76.282.656/0001-06); Valter Viana
(655.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Maringá/PR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.