ACÓRDÃO Nº 5896/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5896/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) face a
omissão de prestar contas no âmbito do Processo CNPq 227234/2014-6, caracterizada pela
não comprovação de permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa
(comprovante de interstício).
Considerando que, por ocasião de sua defesa no TCU, a responsável
comprovou seu retorno ao Brasil apresentando Certidão de Movimentos Migratórios
expedida pela Polícia Federal (peça 58), onde consta que ela entrou no Brasil em
7/1/2017, não havendo registros de outra saída após esta data;
Considerando que, embora tenha cumprido o período de interstício, houve
omissão da responsável por não ter comprovado à condição de forma tempestiva quando
instada pelo CNPq, levando a uso desnecessário dos recursos administrativos, com
evidente dispêndio de recursos humanos e materiais;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18
e 23, II, da Lei 8.443/1992, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas de Beatriz Silveira Rodrigues
face à omissão de prestar contas junto ao órgão repassador dos recursos, e dar-lhe
quitação, encaminhando cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica
(peça 39), à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
omissão de prestar contas junto ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-019.450/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Beatriz Silveira Rodrigues (016.***.***-70).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcio Augusto Marques de Azevedo (OAB/PA
25.448), representando Beatriz Silveira Rodrigues.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.