ACÓRDÃO Nº 5895/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5895/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo extinto Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União à Associação de
Moradores do Quilombo do Campinho da Independência, por meio de convênio.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu pelo arquivamento do processo, ante a ocorrência de
prescrição intercorrente, com transcurso de prazo superior a três anos entre o Parecer
Financeiro GTPC/SEPLAN 018/2011, de (peça 15), de 21/12/2011 e a Nota Técnica
07/2015/COTV/GEOFT/SEPLAN/SEPPIR/PR, de 12/2/2015 (peça 18);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal apontou a existência
de atos processuais no citado intervalo de tempo, tendo em vista menção, na Nota
Técnica 07/2015/COTV/GEOFT/ SEPLAN/SEPPIR/PR, de diligência promovida em
7/11/2012;
Considerando que foi identificado, nos autos, outro decurso temporal superior
a três anos entre os eventos processuais Ofício 111/2015/COTV/GEOFT/SEPLAN/SEPPIR/PR,
de 30/4/2015 (peça 23) e o Despacho 83/2019/SEI/CAGSIN/CGSIN/SNPIR/MMFDH, de
28/5/2019 (peça 24);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-014.980/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Moradores do Quilombo do Campinho da
Independência (02.582.747/0001-20); Vagner do Nascimento (020.***.***-07).
1.2. Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Clara Freitas Gallo (OAB/RJ 218.724), representando
Vagner do Nascimento e Associação de Moradores do Quilombo do Campinho da
Independência.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.