ACÓRDÃO Nº 5894/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5894/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência de habilitação e/ou
concessão irregular de benefícios pagos pelo instituto no âmbito da Agência da Previdência
Cidade Dutra/SP, da referida autarquia.
Considerando que não restou caracterizada, nas apurações efetuadas pelo INSS,
atuação de forma culposa ou dolosa das beneficiárias nos atos fraudulentos perpetrados
pela ex-servidora da autarquia;
Considerando a extensa relação de acórdãos deste Tribunal no sentido de
excluir segurados do INSS da relação processual, quando não evidenciada nos autos a
participação efetiva deles nas fraudes perpetradas, mantendo-se a responsabilização
apenas dos servidores da autarquia envolvidos nos ilícitos, a exemplo dos acórdãos
2415/2004 - 1ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa,
859/2013 - Plenário, 1201/2011 - Plenário, 427/2012 - Plenário, 789/2012 - Plenário e
509/2013 - Plenário, todos de relatoria do ministro José Múcio Monteiro;
Considerando que, observados o marco inicial da prescrição principal como
sendo a data do último pagamento irregular efetuado, nos termos do art. 4º, V, da
Resolução TCU 344/2022, e os atos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 274, item 17), ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória do Tribunal, conforme o art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, ACORDAM, por unanimidade, em excluir a responsabilidade das
beneficiárias Abigail Ferreira Couto, Adriana Arcenio da Silva, Adriana Maria dos Santos
Souza, Alessandra Aparecida Teixeira, Alessandra Coutinho da Silva, Ana Paula Conceição
Ribeiro Santana, Bruna Boaventura Candido Borges, Catiana Celestina Ferreira Leite,
Claudia Simões dos Santos, Cleide Aparecida Rodrigues Januario, Daniela Oliveira Rosa,
Dinara Fernanda Cassiano, Fabiana Inacio da Silva, Gabriele Leite da Silva, Isabel de Jesus
de Souza Porto, Jamaica Maria Santos dos Reis, Josilene Maria da Silva, Lindalva da Silva,
Luciene Andrade Racau e Silvana Neves de Sousa, reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e
encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do
MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e às responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-014.471/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Abigail Ferreira Couto (399.***.***-89); Adriana Arcenio da
Silva (331.***.***-50); Adriana Maria dos Santos Souza (383.***.***-80); Alessandra
Aparecida Teixeira (304.***.***-03); Alessandra Coutinho da Silva (290.***.***-88); Ana
Paula Conceicao Ribeiro Santana (359.***.***-04); Bruna Boaventura Candido Borges
(323.***.***-41); Catiana Celestina Ferreira Leite (405.***.***-71); Claudia Simoes dos
Santos (215.***.***-78); Cleide Aparecida Rodrigues de Lima (328.***.***-59); Daniela
Oliveira Rosa (226.***.***-38); Dinara Fernanda Cassiano (412.***.***-79); Fabiana Inacio
da Silva (321.***.***-94); Gabriele Leite da Silva (417.***.***-18); Isabel de Jesus de
Souza Porto (359.***.***-70); Jamaica Maria Santos dos Reis (004.***.***-41); Josilene
Maria da Silva (367.***.***-10); Lindalva da Silva (191.***.***-11); Luciene Andrade
Racau (352.***.***-23); Rosana Soares Vicente (045.***.***-07); Silvana Neves de Sousa
(246.***.***-31).
1.2. Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.