ACÓRDÃO Nº 5893/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5893/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do
RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o
registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas
nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-014.868/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristina Benedito da Silva Martins (023.***.***-50); Dilma
Oliveira Silva (031.***.***-21); Geysa Pinho Martins Nacif (828.***.***-91); Ivone
Monteiro de Lima (990.***.***-72); Maria de Fátima Soares Oliveira de Lima
(791.***.***-97); Teresinha dos Santos Castro (837.***.***-91); Valéria Pereira de Lima
(883.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias Teresinha
dos Santos Castro e Dilma Oliveira Silva, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º
Sargento e Suboficial, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.