ACÓRDÃO Nº 5885/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5885/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º,
do RI/TCU, no art. 9º, Resolução 353/2023, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de
acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil em
favor da beneficiária Gabriela Garcia de Carvalho Laguna (peça 2), por perda de objeto
e considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor
do beneficiário relacionado nos autos (peça 3), com fundamento nos arts. 1º, V, e 39,
II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 1º, do RI/TCU.
1. Processo TC-013.748/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gabriela Garcia de Carvalho Laguna (469.***.***-69);
Wesley Mayer Vergara (217.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.