ACÓRDÃO Nº 5869/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5869/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-012.194/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Altair Ramos Monteiro da Silva (017.***.***-65); Dorca da
Silva Nonato (920.***.***-15); Maria do Carmo Alves de Souza (015.***.***-43); Maura
de Cerqueira Possmozer (074.***.***-88); Olga Monteiro Dourado (587.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.