ACÓRDÃO Nº 5866/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5866/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão inicial de pensão civil
35701/2019 (peça 2), ato e-Pessoal em substituição ao ato Sisac 10262172-05-2010-
000013-1, concedido pela Fundação Nacional de Saúde, instituído por Edivaldo Alexandre
dos Santos em favor de Alessandra Schaider da Silva Santos (cônjuge), Catiane Janaina
Inácio (filha), Diogo Jose Inácio dos Santos (filho) e Poliana Schaider dos Santos
(filha);
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade dos atos em razão da inclusão
irregular nos proventos de parcelas relativas a planos econômicos (Plano Collor 1990 e
Plano Bresser, com os índices, respectivamente, de 84,32% e 26,05%);
Considerando o disciplinamento contido no paradigmático acórdão
1857/2003-Plenário, confirmado pelo acórdão 961/2006-Plenário, segundo o qual, em
atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal
considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial
favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se
incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação
salarial, conforme o enunciado 322 do TST;
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos, dado que têm natureza de antecipação
salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais ocorridas até então,
o que se daria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado
(acórdão 1614/2019-Plenário e 12559/2020-2ª Câmara);
Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);
Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(Súmula 276 do TCU);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que
"a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 596.663/RJ, com
repercussão geral reconhecida, relator: Ministro Marco Aurélio, relator p/Acórdão:
Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, DJe de 26/11/2014);
Considerando as restruturações do plano de carreira que alteraram a
estrutura remuneratória dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado
a absorção da parcela inquinada;
Considerando que a concessão de pensão civil constitui ato novo,
independente do ato de concessão de aposentadoria, igualmente complexo, que se
aperfeiçoa após a apreciação realizada por este Tribunal no exercício de sua a
competência prevista no art. 71, III, da Constituição Federal, conforme jurisprudência
desta Corte, a exemplo dos acórdão 5263/202-1ª Câmara (relator ministro Vital do
Rêgo), 8057/2020-2ª Câmara (relatora ministra Ana Arraes), 18201/2021-1ª Câmara
(relator ministro Benjamin Zymler) e 2792/2022-Plenário (relator ministro Jorge
Oliveira);
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do RI/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé dos responsáveis;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva dos interessados, nos
termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, art. 1º, V,
e 39, II, da Lei 8.443/1992, art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em
considerar ilegais e negar registro aos atos iniciais de pensão em favor dos interessados
identificados no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.
1. Processo TC-009.803/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alessandra Schaider da Silva Santos (604.***.***-72);
Catiane Janaina Inácio (014.***.***-01); Diogo Jose Inácio dos Santos (014.***.***-62);
Poliana Schaider dos Santos (007.***.***-75).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé pelos interessados nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.7.2. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN TCU
78/2018;
1.7.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;
1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos no sistema e-
Pessoal, em substituição aos atos objeto desta decisão, com indicação expressa das
alterações procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos interessados,
informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos
admitidos pela Lei 8.443/1992 não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe
a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do
disposto no art. 21 da IN TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.