ACÓRDÃO Nº 5865/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5865/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão inicial de pensão pelo
Ministério da Saúde, instituído por Daudete Gonçalves Pastor em favor da beneficiária
Nivea Maria Souza Pastor (cônjuge);
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato, negando-lhe o registro,
devido à percepção simultânea da gratificação "Bienal" e do Adicional por Tempo de
Serviço, por ostentarem a mesma causa para justificar tais vantagens, qual seja, o
transcurso do tempo, resultando em bis in idem ou duplicidade de pagamentos;
Considerando que a matéria se encontra sumulada no âmbito deste Tribunal,
que por meio do acórdão 354/2012-Plenário, aprovou o Enunciado 267 da Súmula de
Jurisprudência/TCU, nos seguintes termos: "É ilegal a utilização de mesmo tempo de
serviço para fundamentar o pagamento das vantagens 'bienal' e 'adicional por tempo de
serviço', por possuírem as duas gratificações a mesma natureza";
Considerando a informação de que o pagamento da vantagem "Bienal" está
amparado na decisão judicial, com trânsito em julgado em 29/9/2018, segundo consta do
ato concessório desta pensão civil (peça 3, p. 4);
Considerando, no entanto, que a concessão de pensão civil constitui ato
novo, independente do ato de concessão de aposentadoria, igualmente complexo, que se
aperfeiçoa após a apreciação realizada por este Tribunal no exercício de sua competência
prevista no art. 71, III, da Constituição Federal, de forma que eventual irregularidade não
analisada no primeiro pode ser reavaliada no segundo, conforme jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos acórdão 5263/202-1ª Câmara (relator ministro Vital do Rêgo),
8057/2020-2ª Câmara (relatora ministra Ana Arraes), 18201/2021-1ª Câmara (relator
ministro Benjamin Zymler), 18945/2021-2ª Câmara (relator ministro Aroldo Cedraz) e
2792/2022-Plenário (relator ministro Jorge Oliveira);
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do RI/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da responsável;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva dos interessados, nos
termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição Federal, art. 1º, V,
e 39, II, da Lei 8.443/1992, art. 262 do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em
considerar ilegal e negar registro ao ato inicial de pensão em favor da interessada
identificada no item 1.1, e expedir as determinações abaixo.
1. Processo TC-005.897/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Nivea Maria Souza Pastor (112.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento
decorrente da irregularidade apontada, conforme art. 19, caput, II, da IN TCU
78/2018;
1.7.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN TCU 78/2018;
1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-os à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN TCU 78/2018
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-
lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o
teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.