ACÓRDÃO Nº 5824/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5824/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento
da rubrica decorrente de decisão judicial no Mandado de Segurança Coletivo 0800318-
30.2014.4.05.8100, 2ª Vara Federal do Ceará/TRF-5, referente à complementação salarial
de que trata o Decreto-lei 2.438/1988, a qual não foi devidamente absorvida ao longo
dos anos pelos aumentos e reestruturações que beneficiaram a sua carreira,
contrariando as disposições da Lei 12.716/2012 e a jurisprudência do TCU;
Considerando que a sentença judicial não garantiu ao interessado o direito de
receber a parcela de forma definitiva, sem que essa vantagem fosse absorvida por
reestruturações posteriores de sua carreira;
Considerando que as leis supervenientes ao Decreto-lei 2.438/1988, que
reestruturaram a carreira do interessado expressamente estabeleceram a necessidade de
absorver a rubrica questionada quando dos futuros aumentos concedidos à categoria,
consoante dispõe o art. 14 da Lei 12.716/2012;
Considerando que o objetivo da decisão judicial (Mandado de Segurança
Coletivo 0800318-30.2014.4.05.8100, 2ª Vara Federal do Ceará/TRF-5) é de impedir que
a remuneração decorrente do desempenho, que é variável por sua própria natureza, dê
ensejo à absorção da VPNI, sob pena de, em algum momento futuro, haver redução de
remuneração;
Considerando que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo - GDPGPE e a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos -
GDACE contêm uma parte fixa e outra variável, não havendo obstáculo para que
variação da remuneração ou dos proventos resultante do aumento do valor dos pontos
atribuídos à parte fixa (30 pontos para o servidor ativo e 50 pontos para o servidor
inativo) dê ensejo à aplicação do parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012;
Considerando que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a VPNI
de que trata o art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do
DNOCS, deve ser absorvida em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a
parte fixa da GDPGPE ou da GDACE, uma vez que a parte invariável dessas vantagens
não possui natureza pro labore faciendo (acórdãos 4975/2017 e 451/2020, ambos da 1ª
Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; acórdãos 5245/2022-1ª Câmara e
4481/2022-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e
acórdãos 6085/2022 e 33/2023, ambos da 1ª Câmara, de minha relatoria, dentre
outros);
Considerando que, em 10/3/2022, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região deu provimento parcial à remessa oficial e à apelação interposta pelo
Dnocs, no âmbito do processo 0817133-29.2019.4.05.8100, e decidiu "(...) afastar o
restabelecimento, em favor dos servidores do DNOCS, ora substituídos por seu Sindicato,
do pagamento da rubrica intitulada VPNI - ART. 14 LEI 12.716/2012 nos valores
anteriormente percebidos (até fevereiro/2019), permanecendo hígida, contudo, a
determinação de abstenção do desconto da referida rubrica de qualquer valor percebido
a maior por erro da Administração."
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado, nos
termos do acórdão 587/2011-Plenário, não sendo o caso, também, de registro tácito;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de
aposentadoria em favor do interessado identificado no item 1.1, e expedir as
determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.
1. Processo TC-005.837/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Jose de Assis (119.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar todo e qualquer pagamento
decorrente das irregularidades apontadas, conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU
78/2018;
1.7.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
1.7.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
1.7.2.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-
o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018
1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.