ACÓRDÃO Nº 5823/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5823/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em face de
petição automática de peça 1, na qual são relatadas supostas condutas praticadas pela
dirigente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, relativas a assédio
moral praticado em face de seus funcionários.
Considerando que a análise realizada pela AudPessoal à peça 11, bem como
respectivos pronunciamentos de peças 12 e 13, conduziram a unidade instrutiva a propor
o não conhecimento da representação uma vez não satisfeitos os requisitos de
admissibilidade necessários para a espécie, e, notadamente, por envolver a reclamação
de direitos subjetivos das partes afetadas pelas supostas condutas, a serem melhor
amparados mediante provimento jurisdicional do Poder Judiciário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da unidade
instrutiva, em:
a) não conhecer da presente representação, diante do não preenchimento
dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento
Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar ciência deste acórdão à representante e à Presidência do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
c) arquivar o presente processo, com fulcro no parágrafo único do art. 237,
c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-010.151/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.