ACÓRDÃO Nº 5822/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5822/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da
instrução à peça 263 e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 265), em:
a) expedir quitação, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, a Solange
Leme Ferreira, ante o recolhimento integral do valor da multa aplicada por meio do
Acórdão 10.406/2023-TCU-1ª Câmara;
b) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, após as comunicações processuais.
1. Processo TC-037.204/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gustavo Ferreira e Silva, representando Associação
Arte e Gente; Soraya Rosa e Gustavo Ferreira e Silva, representando Solange Leme
Ferreira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.