ACÓRDÃO Nº 5821/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5821/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
21/2/2022, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas do termo de concessão
e aceitação de bolsa no país 141187/2017-4 (peça 3), firmado entre o referido Conselho
e Tulio Sávio Magalhães Brandão Diniz (CPF 097.***.***-32), tendo como objeto o
instrumento descrito como "Termo de aceitação Bolsa GD", vigente entre 1/3/2017 a
31/5/2020, com recursos federais efetivamente transferidos no montante de R$
101.166,00, sem contrapartida, em desfavor do aludido bolsista, diante da seguinte
ocorrência (peça 84):
Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados a Tulio Savio Magalhaes Brandao Diniz, em face da omissão no dever de
prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do termo de concessão e aceitação
de bolsa no país/exterior descrito como "Termo de aceitação Bolsa GD", no período de
1/3/2017 a 31/5/2020, cujo prazo encerrou-se em 5/8/2020.
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 101.166,00, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 16), ainda após as manifestações do órgão de controle interno
(peças 17 a 20) e o pronunciamento ministerial (peça 21);
Considerando que, devidamente citado, o responsável tomou ciência do
expediente à peça 68 e apresentou as respectivas alegações de defesa (peças 41 a 67
e 72 a 76);
Considerando que a análise inicial da defesa apresentada, realizada pela
unidade técnica, resultou em diligência endereçada ao CNPq de modo que esse órgão
opinasse se as alegações trazidas e a correspondente documentação que lhes
acompanhou seriam suficientes para afastar a irregularidade que ensejou a presente TCE,
especialmente no que tange ao atingimento dos objetivos estabelecidos no supracitado
termo de concessão e aceitação de bolsa (peça 84);
Considerando que o CNPq, nos termos do despacho COSAE (SEI 1929042),
advindo da Coordenação dos Programas de Pesquisa em Ciências Sociais Aplicadas
(COSAE/CGCHS/DCTI) (peças 81 e 82), em que consta documento assinado digitalmente
pelos membros da banca examinadora de tese de doutorado do arrolado, realizada em
9/5/2023, manifestou-se no sentido de que a documentação apresentada comprovou o
cumprimento dos objetivos para os quais foi concedida a bolsa de estudos, além de
opinar pelo encerramento do processo com baixa contábil;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 84 a 86) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 87), no sentido de acolher as alegações de defesa
apresentadas pelo responsável e julgar suas contas regulares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) acolher as alegações de defesa do Sr. Tulio Sávio Magalhães Brandão
Diniz;
b) julgar regulares as contas do referido responsável, nos termos do art. 16,
inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
c) enviar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica à peça 84, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) e ao responsável; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.281/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tulio Savio Magalhaes Brandao Diniz (097.***.***-32).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Simone Juliquerle dos Reis Fernandes (OAB-MG
218006), Julia Leite Valente (OAB-MG 141080) e outros, representando Tulio Savio
Magalhaes Brandao Diniz.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.