ACÓRDÃO Nº 5820/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5820/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas anuais do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), exercício de 2018, em que se
monitora o atendimento da deliberação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão
1.251/2022-TCU-1ª Câmara, mediante o qual as contas dos responsáveis foram julgadas
regulares e regulares com ressalva, bem assim foi endereçada a determinação abaixo:
1.7.1. determinar ao Inmetro que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
esgote as medidas administrativas de sua alçada para a caracterização ou a elisão de
eventuais danos ocasionados pela paralisação das obras de construção do Centro
Brasileiro de Material Biológico (CBMB) e/ou por eventuais pagamentos efetuados por
serviços não efetivamente prestados na referida obra, e, caso necessário, instaure
tomada de contas especial, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas
adotadas.
Considerando que entre os exercícios de 2022 e 2024 a Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
(AudAgroAmbiental) realizou o monitoramento da aludida determinação, consoante
instruções acostadas aos autos (peças 106, 115, 125, 132, 135, 144 e 152), em que se
consignou, em essência, o seguinte: (i) o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
autuado em 2017 para apurar responsabilidades administrativas foi concluído em 2022,
propondo a aplicação de penalidade de demissão ao servidor então lotado na Divisão de
Engenharia e responsável pela gestão do contrato da obra, Sr. Luis Filipe Medeiros de
Macedo, por prática de atos de impropriedade administrativa e lesão aos cofres públicos,
e não aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao ex-servidor Luís Carlos
Pereira dos Santos; (ii) o Presidente do Inmetro publicou a Portaria 322, de 9/11/2022,
em que aplicou a penalidade de demissão ao servidor Luis Filipe Medeiros de Macedo
(Matrícula 448526 - CPF 795.***.***-49) (peça 112, p. 61) e a Portaria 323, de
9/11/2022, em que absolveu o servidor aposentado Luis Carlos Pereira dos Santos
(Matrícula 448024 - CPF 403.***.***-72) (peça 112, p. 62); (iii) a Nota Técnica
3/2023/Dicoc/Coadi/Diraf-Inmetro concluiu que estavam presentes os pressupostos para
instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), conforme incisos I a IV do art. 5º da
IN-TCU 71/2012 (peça 123); (iv) o Relatório do Tomador de Contas Especial (Relatório de
TCE 1.577/2023 do sistema e-TCU, de 22/12/2023 - peça 149) imputou débito de R$
3.887.897,35, em valores atualizados, às empresas Construtora e Incorporadora Squadro
Ltda. (CNPJ 79.340.477/0001-76) e SM21 Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ
02.566.106/0001-82) e ao ex-servidor Luis Filipe Medeiros de Macedo (CPF 795.972.707-
49); (v) o recibo da "DECLARAÇÃO DE ENVIO AO CONTROLE INTERNO DA TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL", de 28/2/2024, registra o encaminhamento da TCE ao órgão de
controle interno em 26/12/2023 (peça 150); e (vi) não cabe neste monitoramento a
análise dos elementos e conclusões do Relatório do Tomador de Contas, que ocorrerá na
fase interna da TCE no âmbito da CGU, com posterior envio ao Tribunal quando será
autuado processo específico;
Considerando, afinal, a instrução e pronunciamento da unidade técnica às
peças 152 a 154, em que se propõe concluir o presente monitoramento, encerrar este
processo de prestação de contas e dar por cumprida a referida determinação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar atendida a determinação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão
1.251/2022-TCU-1ª Câmara;
b) informar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) sobre este Acórdão; e
c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-035.925/2019-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)
1.1. Responsáveis: Alexander Assis de Oliveira (069.***.***-69); Alexandre
Paes Leme (007.***.***-35); Carlos Augusto de Azevedo (243.***.***-49); Clodoaldo
Jose Ferreira (558.***.***-15); Fabiano Capella Medeiros (074.***.***-60); Humberto
Siqueira Brandi (241.***.***-00); Luis Machado dos Santos (741.***.***-04); Luiz
Antonio Lourenco Marques (442.***.***-15); Luiz Claudio Almeida Magalhaes
(002.***.***-06); Marcello Andre Barcinski (047.***.***-87); Marcelo Ferreira
(651.***.***-00); Marcelo Neves de Medeiros (080.***.***-97); Maurício Evangelista da
Silva (484.***.***-15); Raimundo Alves de Rezende (217.***.***-68); Romeu José
Daroda (072.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.