ACÓRDÃO Nº 5765/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5765/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao TCU (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado, a fim de que seja avaliada a
suficiência, pertinência e eficácia da política monetária implementada pelo Banco Central
do Brasil (BCB) para controlar a inflação e definir a taxa básica de juros, em face das
opções disponíveis para a autoridade monetária, entre elas, o aumento do recolhimento
da parcela dos depósitos que os bancos devem manter no BCB.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) verificou que a representação não atende a todos
os requisitos de admissibilidade, por não estar acompanhada de indícios suficientes,
concernentes a irregularidades ou ilegalidades;
considerando que a unidade especializada também apontou que não compete
ao TCU apreciar o mérito das decisões decorrentes das atividades finalísticas do Banco
Central do Brasil;
considerando que, diante disso, foi proposto o não conhecimento desta
representação;
considerando que esse desfecho foi adotado nos Acórdãos 1.733/2023-
Plenário (relator: Ministro Antonio Anastasia), e 4.949/2024-1ª Câmara (de minha
relatoria), relativos a representações com objetos similares;
considerando que questionamentos acerca da condução da política monetária
pelo BCB também foram objeto de outras representações, apreciadas por este Tribunal
por meio dos Acórdãos 340/2023-Plenário, 2.916 e 7.617/2023-2ª Câmara (relator:
Ministro Augusto Nardes) e 4.946/2024-1ª Câmara (de minha relatoria);
considerando que, ao apreciar tais representações, já se estabeleceu que não
compete ao TCU apreciar o mérito das decisões proferidas pelo Comitê de Política
Monetária decorrentes das atividades finalísticas do BCB e que o modelo vigente de
execução da política monetária brasileira pelo BCB, inovado pela Lei Complementar
179/2021, observa os princípios da motivação, transparência e publicidade, dispondo de
mecanismos de transparência, prestação de contas e responsabilização, que estão
alinhados a boas práticas recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional no Código
de Boas Práticas para a Transparência nas Políticas Monetária e Financeira;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III
e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.801/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Banco Central do Brasil.
1.2. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU,
Lucas Rocha Furtado.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6 Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.