ACÓRDÃO Nº 5764/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5764/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.011/2024, sob a responsabilidade do
Comando da 1ª Região Militar, cujo objeto é a contratação de empresa para revitalização
da fachada externa do Palácio Duque de Caxias, situado na Praça Duque de Caxias, 25,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, com valor estimado de R$ 1.171.154,02.
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a unidade instrutiva se posicionou pelo indeferimento da
medida cautelar, ante o entendimento de que não há plausibilidade jurídica nas
alegações do representante;
considerando ser acertado o raciocínio da unidade instrutiva de que o critério
de desempate previsto no art. 60, II, da Lei 14.133/2021 ainda está pendente de
regulamentação que defina os critérios para a correta avaliação do desempenho prévio
dos licitantes;
considerando que, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, as
ciências se destinam a reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição de
irregularidades;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação e indeferir a medida cautelar requerida, ante a
inexistência dos elementos necessários e suficientes à sua adoção;
b) considerar a representação parcialmente procedente;
c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.237/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Comando da 1ª Região Militar.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: José Carlos de Jesus Ferreira, representando
Arquimedes Engenharia Civil Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Comando da 1ª Região Militar, com fundamento no art.
9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a impropriedade/falha identificada no Pregão
90.011/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. adoção do critério de desempate previsto no art. 60, II, da Lei
14.133/2021, o qual ainda necessita de regulamentação, com vistas a definir critérios
claros e objetivos para a correta avaliação do desempenho prévio dos licitantes.