ACÓRDÃO Nº 5763/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5763/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do
Estado de Roraima (MPC-RR) sobre possíveis irregularidades nas Concorrências 1, 2 e
3/2021, realizadas pelo Município de Uiramutã/RR, com valor estimado total de R$
15.887.458,00, sendo a maior parte proveniente de recursos federais.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido ausência de
projeto básico e de publicação de aviso das licitações no site da prefeitura e em jornais
de grande circulação;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) verificou que as licitações foram revogadas em 2022;
considerando que, diante disso, a unidade propôs considerar a representação
prejudicada, por perda de objeto, conforme jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos
595/2007 e 808/2008, do Plenário, 3.012/2007, da 2ª Câmara, relatores: Ministro
Benjamin Zymler, Ministro-Substituto Augusto Sherman e Ministro Aroldo Cedraz,
respectivamente);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 113, § 1º,
da Lei 8.666/1993, bem como no parecer da unidade especializada, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação prejudicada, por perda de objeto;
c) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.138/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Uiramutã/RR.
1.2. Representante: Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.