ACÓRDÃO Nº 5762/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5762/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de apartado de Representação, autuado
por força do subitem 9.6.4 do Acórdão 1.726/2016-Plenário (relator: Ministro-Substituto
Weder de Oliveira), proferido no âmbito do TC 011.185/2015-5 (representação do MPTCU
autuada a partir de informações da denominada "Operação Tiradentes", deflagrada pela
Polícia Federal para apuração de irregularidades no Conselho Federal de Odontologia),
para prosseguimento das apurações relativas a contratações de empresas para realização
de eventos.
Considerando a edição, por este Tribunal, da Resolução/TCU 344/2022, cujo
texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição
principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou
despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art.
1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
Administração Pública Federal;
considerando que a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) se manifestou pela ocorrência
da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo (peça 4);
considerando que, no caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo da
prescrição principal ocorreu a partir da autuação do TC 011.185/2015-5 (Representação)
pelo Tribunal, em 21/5/2015 (art. 4º, III, da mencionada resolução);
considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudGovernança (item 18 da instrução, peça 4, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a prolação do Acórdão 1.726/2016-Plenário, de 6/7/2016, que
determinou a formação do presente apartado para apuração dos fatos ali apontados, e
a autuação dos presentes autos, em 23/4/2024, foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal;
considerando que o sobrestamento dos autos do TC 011.185/2015-5 -
ocorrido no período entre 15/2/2018 a 16/2/2022 por fatos alheios à vontade deste
Tribunal - não pode ser apontado como causa suspensiva da prescrição nestes autos,
uma vez que a medida foi adotada em face de possível consequência da análise dos
embargos de declaração, os quais não atacaram o item do acórdão que determinou a
formação dos apartados para a apuração das irregularidades identificadas, dentre eles o
presente processo;
considerando o reconhecimento da prescrição, já atestado por meio dos
Acórdãos 3.381/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 1.052/2024-Plenário e
1.053/2024-Plenário (relator de ambos: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) no
âmbito dos TCs 008.242/2024-0, 008.245/2024-0 e 008.254/2024-9, respectivamente,
também autuados por determinação do Acórdão 1.726/2016-Plenário para apuração de
irregularidades, cuja situação é similar à destes autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Federal de Odontologia,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.249/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Federal de Odontologia.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.