ACÓRDÃO Nº 5761/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5761/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) contra a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão e Virgílio
Mendonça da Costa e Silva, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio-Siafi 479219, que objetivou o
"desenvolvimento de software e hardware para sistemas de televisão digital de alta
definição", no valor total de R$ 2.665.400,00, sendo apontado débito no montante
histórico de R$ 74.919,94.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe, entre
outros, por notificação e qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a
possibilidade de se interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja
repetível no curso do processo (art. 5º, incisos I e II, c/c o § 1°);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 127-130);
considerando que, apesar de não configurada a prescrição quinquenal
indicada na instrução (peça 127, itens 20-21), pois existiram atos interruptivos entre
5/9/2006 e 11/12/2021, é possível concluir pela efetiva ocorrência da prescrição
intercorrente na fase interna do processo, sendo bastante, para tanto, verificar que
transcorreram mais de três anos entre a segunda notificação da reabertura das contas
em 27/11/2017 (peça 81) e a emissão de parecer financeiro em 6/12/2021 (peça 85),
com a observação de que os atos às peças 82-84 não se referem especificamente ao
ajuste em tela.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.461/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão
(09.185.398/0001-52) e Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.***.***-00)
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.