ACÓRDÃO Nº 5760/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5760/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos, em desfavor da Fundação Padre Leonel Franca e de Pedro Magalhães
Guimarães Ferreira e Ruy Luiz Milidiu, em virtude da não devolução do saldo
remanescente na conta específica do Convênio - Siafi 428114, que objetivou a execução
do projeto "Poros - Modelador Booleano de Meio Poroso", no total de R$ 78.920,00,
sendo o débito histórico apontado de R$ 920,27.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º) ou em três, se
o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pela
ocorrência de ambas as prescrições (peças 125-128);
considerando que, apesar de não configurada a prescrição na forma indicada
na instrução (peça 125, itens 20-21), principalmente porque existiram atos interruptivos
entre 28/2/2004 e 11/6/2018, é possível concluir pela efetiva ocorrência da prescrição
intercorrente na fase interna do processo, sendo bastante, para tanto, verificar que
transcorreram mais de três anos entre a manifestação da convenente em 11/6/2018
(peça 60) e a emissão de parecer financeiro em 30/6/2021 (peça 64), com a observação
de que os atos às peças 82-84 não se referem especificamente ao ajuste em tela.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.445/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Padre Leonel Franca (28.019.214/0001-29), Pedro
Magalhães Guimarães Ferreira (259.***.***-72) e Ruy Luiz Milidiu (122.***.***-91).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.