ACÓRDÃO Nº 5759/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5759/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE, em desfavor de Edmário de Castro Barbosa e Maria Inês do Rosário
Brito, em virtude da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por
intermédio do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi
299560), ao Município de Ceres/GO, no valor total de R$ 557.865,00, sendo o débito
apurado pelo tomador de contas de R$ 526.028,05.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe, entre
outros, por qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se
interromper por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre as datas da Nota Técnica 671/2015/DPTEJ/SPPE/MTE, de 3/7/2015 (peça 372), e da
Nota Técnica SEI 2.210/2023/MTP, de 6/6/2023 (peça 381);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 427-430).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 2º, 4º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-005.811/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edmário de Castro Barbosa (362.***.***-15) e Maria Inês
do Rosário Brito (656.***.***-15)
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.