ACÓRDÃO Nº 5758/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5758/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego contra José Arnold Silva Borges e José Irlan Souza Serra, em virtude de não
ter sido comprovada a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Plano de Implementação referente à execução do programa Projovem Trabalhador -
Juventude Cidadã no Município de Pedro do Rosário/MA (Siafi 299926), no valor de R$
476.962,50.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária para
ambos os responsáveis ocorreu em 9/6/2017 (peça 85), sendo este o marco inicial da
fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-
Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre os despachos às peças 98 e 105, de 14/11/2017 e 12/1/2021, respectivamente;
considerando que, de fato, as notas informativas às peças 99 e 103 e os
despachos às peças 101 e 102 versam sobre fornecimento de informações solicitadas
pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria da República no Estado do Maranhão,
atos que não interrompem o prazo de prescrição, assim como a conversão do processo
físico em eletrônico (peça 104), nos termos do art. 5º, § 3º, da mencionada Resolução-
TCU 344/2022;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 155-158).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.499/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Arnold Silva Borges (280.***.***-00) e José Irlan
Souza Serra (645.***.***-82).
1.2. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.