ACÓRDÃO Nº 5740/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5740/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Joilson Cruz
da Silva.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao recebimento de auxílio-alimentação em mais de uma fonte
pagadora: Secretaria da Administração SAEB, R$ 120,00, e Instituto Federal da Bahia -
Reitoria, R$ 458,00;
considerando que a unidade apontou que a irregularidade está sendo
tratada no âmbito da fiscalização contínua de folhas de pagamento;
considerando que o auxílio-alimentação não consta dos proventos atuais do
ex-servidor, conforme demonstra a verificação de maio/2024 (peça 4, p. 4).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Joilson
Cruz da Silva, ressalvando-se que o auxílio alimentação não consta dos proventos
atuais do inativo.
1. Processo TC-016.864/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joilson Cruz da Silva (174.***.***-91).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.