ACÓRDÃO Nº 5734/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5734/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ademir
Tardelli e Jailton Alcindo Pereira
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela(s) judicial(is) referente(s) a plano(s)
econômico(s) [especificar o plano ou mencionar outras irregularidades];
considerando, entretanto, que essa(s) parcela(s) não consta(m) dos
pagamentos efetuados ao interessado ao menos desde ..../20.., consoante comprovam
as fichas financeiras juntadas à peça.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de...,
ressalvando-se que a(s) parcela(s) judicia(is) referente(s) a plano(s) econômico(s) não
consta(m) nos proventos atuais do(a) inativo(a).
(141.1)
1. Processo TC-012.990/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ademir Tardelli (476.***.***-00); Jailton Alcindo Pereira
(601.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.