ACÓRDÃO Nº 5725/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5725/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Edney Rocha
Brandão da Silva.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela decorrente de sentença judicial (rubrica
10288, no valor de R$ 152,11, referente ao percentual de 28,86%, concedido aos
militares);
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação dos pagamentos de
abril/2024 (peça 4, p. 4) e consultas aos contracheques constantes do sistema E-
pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Edney
Rocha Brandão da Silva, ressalvando-se que a parcela decorrente de sentença judicial
não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-012.469/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Edney Rocha Brandão da Silva (175.***.***-97).
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.