ACÓRDÃO Nº 5724/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5724/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Norma
Pereira Correa Barbosa.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela decorrente de decisão judicial (rubrica
16171, no valor de R$ 1.512,69, referentes a planos econômicos - percentuais de
70,28% e 26,06%);
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação dos pagamentos de
abril/2024 (peça 4, p. 4) e consultas aos contracheques constantes do sistema E-
pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Norma
Pereira Correa Barbosa, ressalvando-se que a parcela judicial referente a planos
econômicos não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-012.450/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Norma Pereira Correa Barbosa (570.***.***-00).
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.