ACÓRDÃO Nº 5716/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5716/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Maria das
Graças Monteiro de Sousa.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou a
existência de parcela decorrente de decisão judicial (rubrica 16171, no valor de R$
917,24, relativa ao Plano Collor);
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação dos pagamentos de
abril/2024 (peça 4, p. 4) e consultas aos contracheques constantes do sistema E-
pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Maria das
Graças Monteiro de Sousa, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos
proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-010.772/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Graças Monteiro de Sousa (046.***.***-15).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.