ACÓRDÃO Nº 5710/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5710/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:
1. Processo TC-030.026/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Balthazar Engenharia e Servicos Ltda (01.483.499/0001-
06); Leonete Back Loffi (482.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Martinho - SC.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.