ACÓRDÃO Nº 5709/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5709/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos ao
Acórdão 1.509/2024-1ª Câmara, proferido em embargos de declaração opostos ao
Acórdão 11.212/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,
Considerando que o requisito de admissibilidade de embargos de declaração
é a indicação de omissões, obscuridades ou contradições,
Considerando que, em concreto, não foi apontada nenhuma omissão,
obscuridade ou contradição que afetaria o Acórdão 1.509/2024-1ª Câmara,
Considerando que os presentes embargos têm nítido caráter protelatório e
sua repetição autoriza a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código
de Processo Civil,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em não conhecer do presente recurso e encaminhar ao embargante cópia
do presente acórdão:
1. Processo TC-019.535/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jeová Xavier Rodrigues Palheta (094.***.***-72); Joao
Nunes de Souza (010.***.***-04); Josue Lacerda Pompeu (963.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Luiz Henrique de Souza Reimao (20726/OAB-PA),
representando Joao Nunes de Souza; Melina Silva Gomes (17067/OAB-PA) e João Luis
Brasil Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de
Vigia - PA.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.