ACÓRDÃO Nº 5708/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5708/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
I, alínea "b"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência
de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular:
1. Processo TC-008.262/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Darli Ancelme (050.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Italva - RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.