ACÓRDÃO Nº 5707/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5707/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
V, alínea "a"; 169, inciso II; 201, § 3º; e 212 do Regimento Interno do TCU, em
determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face
da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e
regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.801/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Roberto Neves (261.***.***-72); Pedro Dias da Silva
(165.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caculé/BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Allan Oliveira Lima (30276/OAB-BA), Leonardo
Batista Simoes Oliveira e outros, representando Prefeitura Municipal de Caculé/BA;
Allan Oliveira Lima (30276/OAB-BA), Leonardo Batista Simões Oliveira e outros,
representando Pedro Dias da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, aos responsáveis e interessados.