ACÓRDÃO Nº 5706/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5706/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória e determinar o arquivamento do
seguinte processo, dando-se ciência desta decisão aos interessados:
1. Processo TC-000.502/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elias de Oliveira Motta (026.***.***-53); Instituto de
Pesquisa, Desenvolvimento e Educacao - Ipde (04.135.409/0001-76).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.