ACÓRDÃO Nº 5705/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5705/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Roque
Pereira da Silva Filho, representado pelo formulário e-Pessoal 128737/2019 (pç. 4), em
virtude da ocorrência de registro tácito em 4/9/2018, cinco anos após o
encaminhamento do formulário Sisac 10003371-07-2013-000154-2, que cuidava da
mesma alteração de fundamento legal que se examina neste processo:
1. Processo TC-010.053/2024-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Gomes Bordin de Queiroz (029.***.***-91);
Joaquim Melânio de Arruda Morais (111.***.***-87); José Roberto Rousselet de Alencar
(434.***.***-15); Ricardo Valladão Soares (000.***.***-40); Roque Pereira da Silva
Filho (037.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.