ACÓRDÃO Nº 5704/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5704/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista a pensão militar concedida pelo Comando da
Aeronáutica à sra. Therezinha Villa Real Moraes;
Considerando que, por meio do Acórdão 3.254/2022-1ª Câmara, prolatado
em 7/6/2022, esta Corte considerou ilegal e negou registro à concessão;
Considerando que a negativa de registro do ato se deveu à acumulação,
pela interessada, da pensão militar com outros dois benefícios previdenciários (pensão
por morte e aposentadoria por idade, ambas no âmbito do regime geral de
previdência), hipótese vedada pelo art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela
Medida Provisória 2.215-10/2001;
Considerando que, notificada da deliberação do Tribunal antes do dia
7/7/2022 (cf. peça 34 e peça 44, p. 2), a interessada interpôs pedido de reexame;
Considerando que a peça recursal deu entrada nesta Corte em 31/8/2023
(peça 44), apresentando-se, pois, intempestiva (cf. art. 285, c/c os arts. 183, inciso II,
e 185, do Regimento Interno);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público no sentido do não conhecimento do pedido de reexame;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do
pedido de reexame interposto pela sra. Therezinha Villa Real Moraes, dando ciência
desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
1. Processo TC-037.952/2021-8 (PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO
MILITAR)
1.1. Recorrente: Therezinha Villa Real Moraes (056.***.***-68).
1.2. Interessada: Therezinha Villa Real Moraes (056.***.***-68).
1.3. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Auriane Vazquez Stocco (222459/OAB-SP),
representando Therezinha Villa Real Moraes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.