ACÓRDÃO Nº 5699/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5699/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.318/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adelaildes dos Santos Silva (232.***.***-34); Cícera Batista
dos Santos (516.***.***-34); Maria das Dores Costa de Morais (181.***.***-87); Maria
de Fátima Pereira dos Santos (663.***.***-53); Marinalva Rabelo Silva (677.180.274-
49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.