ACÓRDÃO Nº 5697/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5697/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
retornar os autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-012.242/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Vanda Luquesi (697.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:
1.7.1.1. a existência de outros beneficiários de pensão não mencionados nos
autos e, especificamente, no formulário e-Pessoal, notadamente da mulher do
instituidor, haja vista a informação de que seria casado;
1.7.1.2. a correção do cálculo da cota-parte da beneficiária;
1.7.1.3. a correção do procedimento da entidade de origem, caso fique
caracterizada a omissão da informação acerca da existência de outro beneficiário.