ACÓRDÃO Nº 5694/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5694/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão às sras. Maria
de Lourdes da Luz e Zenaide Miranda dos Santos e determinar a reinstrução do
processo relativamente aos atos de interesse das sras. Alaci Vieira de Souza, Áurea
Vilma Medeiros Mafra e Ivanildes Santos de Menezes.
1. Processo TC-012.158/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alaci Vieira de Souza (558.***.***-91); Áurea Vilma
Medeiros Mafra (017.***.***-03); Ivanildes Santos de Menezes (951.***.***-34); Maria
de Lourdes da Luz (071.***.***-88); Zenaide Miranda dos Santos (857.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. demonstre a aplicação dos redutores previstos na EC 103/2019 aos
proventos de pensão ou aposentadoria das sras. Alaci Vieira de Souza, Áurea Vilma
Medeiros Mafra e Ivanildes Santos de Menezes.