ACÓRDÃO Nº 5692/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento
Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir
relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela
associada a decisão judicial ("diferença de 28,86%"; Lei 8.622/1993) indevidamente
incluída nos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.957/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Eliza Santiago de Meneses (440.***.***-34).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.ACÓRDÃO Nº 5692/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 23/07/2024