ACÓRDÃO Nº 5682/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5682/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.563/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edson Paulo Jorge Rodrigues Alves (541.***.***-49);
Renata Augusta dos Santos Silva (018.***.***-58).
1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Colégio Pedro II que:
1.7.1.1. apure, no prazo de trinta dias, possível violação do regime de
dedicação exclusiva por parte da sra. Renata Augusta dos Santos Silva tendo em vista
a informação de vínculo laboral com o Centro Educacional Espaço Integrado Ltda. (CNPJ
40.293.748/0001-44) até o ano de 2015;
1.7.1.2. dê início, no prazo de sessenta dias, aos procedimentos de
ressarcimento ao Erário, caso confirmados os indícios de violação do regime de
dedicação exclusiva, irregularidade essa da qual não se tinha ciência,
aparentemente;
1.7.2. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento do subitem
1.7.1.