ACÓRDÃO Nº 5650/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5650/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o Acórdão 4.156/2016-2ª Câmara (rel. Ministra Ana Arraes)
negou registro à aposentadoria do sr. Peregrino Vale de Melo em virtude do pagamento
da rubrica alusiva à URP de 26,05%, no valor de R$ 494,97;
Considerando que o Acórdão 4.156/2016-2ª Câmara, prolatado no TC
005.828/2016-3, não fez alusão ao pagamento da rubrica judicial no valor de R$
500,96;
Considerando que o pagamento da URP de 26,05%, no montante de R$
494,97, foi suspenso em abril de 2016, mas reimplantado em fevereiro de 2019, no
valor de R$ 1.165,16;
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 17.144/2021-2ª Câmara
(rel. Ministro Jorge de Oliveira), para além de aplicar multa à gestora responsável da
Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) pelo descumprimento de diligência,
determinou à entidade, no subitem 9.7.1, que informasse as providências adotadas
"com vistas ao ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos por Alcides
Ramos Filho, Aluísio Correia do Nascimento, Darcy Maria de Moraes Nobre, Francisco
Amaro de Souza, Ivan Luiz da Silva, Mariana da Silva Barbosa e Peregrino Vale de Melo,
a título de URP - 26,05%, desde a ciência do Acórdão 4156/2016-TCU-Segunda
Câmara";
Considerando que essa determinação foi mantida pelo Acórdão 5.467/2022-
2ª Câmara, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia;
Considerando que a UFAC, ao reimplantar a URP de 26,05% em fevereiro de
2019, elevou o valor da rubrica;
Considerando que apenas em agosto de 2020 houve a supressão das
vantagens judiciais; e
Considerando que a matéria é objeto de monitoramento no TC
005.828/2016-3;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso II do art. 143 e § 4º do art. 260, ambos do
Regimento Interno deste Tribunal, em considerar legal para fins de registro o ato de
concessão de aposentadoria ao sr. Peregrino Vale de Melo, tendo em vista não mais
remanescer o pagamento das parcelas alusivas a decisões judiciais, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e sem prejuízo da determinação que se segue:
1. Processo TC-009.505/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Peregrino Vale de Melo (079.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que dê continuidade ao monitoramento do
Acórdão 4.156/2016-2ª Câmara nos autos do TC 005.828/2016-3 e verifique as
providências adotadas pela entidade com vistas a buscar as importâncias pagas
indevidamente ao interessado a título de URP de 26,05%.