ACÓRDÃO Nº 5644/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5644/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso IV,
do Regimento Interno e em conformidade com a orientação fixada no Acórdão
2.100/2010-Plenário, em autorizar a exclusão lógica do ato de concessão adiante
relacionado da base de dados do sistema e-Pessoal, por duplicidade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação a seguir
especificada:
1. Processo TC-005.761/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Junia Boaventura de Figueiredo (547.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que adote, nos termos do art. 7º, § 5º, da
Resolução TCU 353/2023, as medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício
da aposentadoria da sra. Junia Boaventura de Figueiredo (número 106722/2019),
levando em conta, para tanto, a irregularidade identificada neste processo (cf. peças 8
e 21).